Pedido de Parecer Prévio de Despesas TIC


A AMA é responsável pela direção do comité técnico do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC) e nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, é a entidade responsável pela avaliação prévia dos projetos de aquisição de tecnologias de informação e comunicação.

A inovação nas tecnologias de informação e comunicação tem como especial objetivo a simplificação dos procedimentos e a redução de custos de contexto, de modo a transformar o setor público num exemplo de competitividade e inovação.

O relançamento do programa Simplex é expressão do empenho e do reforço nesta estratégia, recuperando medidas que tiram partido do potencial transformador das TIC e concretizando novas medidas que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos e reduzem os custos de contexto para as empresas.

Este novo modelo de governação para as TIC na Administração Pública é aberto à sociedade e dá continuidade ao trabalho, conhecimento e experiência adquiridos pelo CTIC, permitindo desse modo o desenvolvimento efetivo de uma estratégia global das TIC.

O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cria um processo de avaliação prévia, obrigatório e vinculativo, dos investimentos especialmente relevantes com a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC) com o objetivo de garantir que apenas são financiados e implementados os projetos que garantem um real contributo para o desenvolvimento e modernização da Administração, apresentando uma estrutura de custos equilibrada e plenamente justificada pelos benefícios que visam alcançar.

A AMA é ainda responsável pela verificação de capacidade instalada para o fornecimento de bens ou serviços tecnologias de informação e comunicação, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto, e pela avaliação da conformidade da aquisição de bens e serviços de comunicações com  o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma.