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Política Geral de Segurança e Privacidade

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (adiante abreviadamente designada por AMA) e um claro compromisso assumido por nós.

Esta política diz respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pela AMA incluindo os portais, sítios online e outros serviços geridos por esta Agência. Os dados pessoais que nos forneça durante a interação com os vários serviços serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.

Os portais e sítios sob a responsabilidade da AMA, no âmbito dos serviços disponibilizados, contêm links para outros sítios sob a responsabilidade de entidades terceiras. A política de privacidade da AMA aplica-se exclusivamente aos sítios e serviços sob sua responsabilidade. Quando acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir dos sítios sob responsabilidade da AMA, deverá ler as respetivas políticas de privacidade.

O acesso e a utilização dos serviços, portais e sítios, sob a responsabilidade da AMA, devem ser livres por parte do utilizador presumindo a AMA que este leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições da sua utilização.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Encarregado de Proteção de Dados

A AMA designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico dpo@ama.pt ou por carta registada com aviso de receção para Rua de Santa Marta, 55, 1150-294 Lisboa. 

Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade. Os dados solicitados destinam-se à prestação do serviço por si solicitado, não sendo recolhidos dados pessoais que não sejam necessários à prestação do serviço ou sem o seu consentimento.

A interação com os serviços, portais e sítios da AMA não exige informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado de acordo com os termos seguintes.

Responsável pelo Tratamento

A AMA enquanto responsável pelo tratamento de dados:

  • Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
  • Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
  • Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
  • Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.

Subcontratante

A AMA enquanto subcontratante compromete-se ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados com as entidades responsáveis pelo tratamento de dados.

Tipologia de Dados Pessoais que recolhemos

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da AMA são de natureza diversa atenta a prestação de serviços promovidos nas plataformas eletrónicas e restantes serviços sob a sua gestão.

De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; o número de documento de identificação; a morada; o endereço eletrónico; e o número de telemóvel.

Segurança de Dados Pessoais

A AMA, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:

  • Medidas de segurança física, como seja, o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações do Data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
  • Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, bem como, cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.

Acesso e controlo dos seus Dados Pessoais

Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais. 

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento. 

Através do encarregado de proteção de dados (dpo@ama.pt) pode solicitar:

  • Informação acerca dos seus dados;
  • Informação acerca do processamento;
  • A finalidade subjacente ao tratamento;
  • A correção, ou atualização, de dados;
  • Os seus dados num formato aberto;
  • O apagamento dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.

Arquivo de Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são conservados pela AMA pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a AMA a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Cookies e Tecnologias Semelhantes

A AMA utiliza nos seus sítios eletrónicos cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus Utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A colocação de cookies ajuda os sítios eletrónicos a reconhecer o dispositivo do Utilizador na visita seguinte sendo com frequência imprescindível para o funcionamento do mesmo.

Os cookies usados pela AMA não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou região/cidade de acesso, entre outros. 

Os cookies utilizados nos sítios e portais da AMA são os seguintes:

  • Essenciais - necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
  • Analíticos - necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.
  • Redes Sociais - possibilidade de interação com redes sociais, nomeadamente:

            - Facebook;

            - Addthis;

            - Twitter.

  • Desempenho - necessários para a monitorização da experiência de utilização do sítio eletrónico, de que são exemplo:

           - Cloudflare;

           - Plumbr.

A informação gerada pela utilização dos cookies pode ser enviada para terceiros para análise de tendências, rastreio da navegação e desempenho dos mesmos, sem, contudo, identificar qualquer pessoa.

Quais os cookies usados e a sua finalidade?

A AMA nos seus diversos sites usa os seguintes cookies:

Cookie

Domínio

Propósito

Data de Expiração

COOKIE_SUPPORT

Portal Autenticacao.gov

Indica se há suporte do utilizador para cookies

1 ano

cross-site-cookie

Portal Autenticacao.gov

Permite a visualização de vídeos YouTube da AMA embebidos no site

Sessão

GUEST_LANGUAGE_ID

Portal Autenticacao.gov

Indica a preferência de língua do utilizador

1 ano

JSESSIONID

Portal Autenticacao.gov

Cookie gerada e usada por aplicações Java para gestão da sessão do utilizador

Sessão

LFR_SESSION_STATE

Todos os portais da AMA que usam a Plataforma LifeRay e que engloba o portal Autenticacao.gov e o ePortugal

Cookie gerada e usada pelo portal Liferay para gestão da sessão do utilizador

Sessão

_ga

Maioria dos sites da AMA

Cookie de Google Analytics usada para distinguir utilizadores

2 anos

_gid

Maioria dos sites da AMA

Cookie de Google Analytics usada para distinguir utilizadores

24 horas

_gat

Maioria dos sites da AMA

Cookie de Google Analytics usada para limitar a taxa de solicitação

1 minuto

langcookiefa

CMD

Indica a preferência de língua do utilizador

Sem Data de Expiração

ASP.NET_SessionId

Fornecedor de Autenticação, CMD

Cookie gerada e usada pela paltaforma ASP.NET para gestão da sessão do utilizador

Sessão

Jscript

Fornecedor de Autenticação

Cookie de suporte à linguagem de programação Microsoft Jscript

Sessão

.ASPXAUTH

Fornecedor de Autenticação

Indica se o utilizador se encontra autenticado

Sessão

_dc_gtm

ePortugal, site Diagrama

Associado com o Google Tag Manager para carregar scripts e código numa página

1 dia

ADCEXT

ePortugal

publicador

 

Cookie para prevenir participação repetida

Lime Survey

Quando ativo (por questionário) impede mais que 1 submissão por utilizador

Enquanto o questionário estiver ativo

cookieconsent_status

 

Validar se o utilizador Fechou a barra informativa de cookies

1 ano

FedAuth

Bussola

Session ID, criado quando o user se autentica

2 anos

AMACookies

Bussola

Usado para guardar o consentimento das cookies

10 anos

cookie_notice_accepted

Sitio APIN
TICAPP

Usado para guardar o consentimento das cookies

1mês

mc_session_ids[multi][0]

TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

6 minutos

mc_session_ids[default]

Bussola
TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

5minutos

https%3A%2F%2Fbussola

%2Egov%2Ept%2FDiscovery

Bussola

Usado pelo MS Office para guardar os sites de sharepoint usados recentemente

30 dias

mc_session_ids[multi][2]

TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

8 minutos

mc_session_ids[multi][3]

TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

9 minutos

mc_session_ids[multi][4]

TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

10 minutos

mc_session_ids[multi][2]

TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

8 minutos

pll_language

TICAPP

Usada para guardar o idioma do site

1 ano

Wordpress_test_cookie

TICAPP

Serve para validar se as cookies estão ativas

sessão

mc_session_ids[multi][1]

TICAPP

Usado pelo Captcha plugin no formulário de contacto do site

7 minutos

__utmc

ePortugal

Cookie de Google Analytics usada para distinguir sessões de utilização

apenas durante a sessão

__utmz

ePortugal

Cookie de Google Analytics usada para distinguir proveniência dos utilizadores

6 meses

__utma

ePortugal

Cookie de Google Analytics usada para distinguir utilizadores e sessões

2 anos

cookies_ok

Portal da Transparencia

Usado para guardar o consentimento das cookies

2 anos

_hjAbsoluteSessionInProgress

Portal da Transparencia

Cookie do hotjar usad para contar quantas vezes o site é visitado por diferentes utilizadores. É atribuido um ID ao visitante para não ser contado duas vezes.

1 dia

_hjFirstSeen

Portal da Transparencia

Cookie do Hotjar, para determinar se é a primeira visita ao site.

1 dia

_hjid

Portal da Transparencia

Cookie do hotjar, estabelece um ID único à sessão, par obter comportamento para fins estatísticos.

1 ano

_hjIncludedInPageviewSample

Portal da Transparencia

Cookie do Hotjar, para determina se a navegação e interações são incluidas no analytics do site.

1 dia

hjViewportId

Portal da Transparencia

Cookie do hotjar, estabelece um ID único à sessão, par obter comportamento para fins estatísticos.

sessão

csrftoken

Portal da Transparencia

Cookie gerada e usada pela aplicação oara gestão da sessão do utilizador

sessão

_GRECAPTCHA

ePortugal

Análise de risco para a utilização do CAPTCHA da Google

5 meses e 27 dias

NID

ePortugal

Cookie do serviço RECAPTCHA

8 meses

EPT_EMP

ePortugal

Área Reservada - Categorias das empresas -  Desenvolvido para a segmentação

sessão

CONSENT

ePortugal

Cookie do serviço RECAPTCHA

16 anos 9 meses 18 dias 12 horas

EPT_IND

ePortugal

Área Reservada - Eventos de vida -  Desenvolvido para a segmentação

sessão

chatBotCookie

ePortugal
Balcão do empreendedor

Chatbot do portal ePortugal

Apenas durante a sessão

EPT_LOCL

ePortugal

Área Reservada - Categoria localização -  Desenvolvido para a segmentação

sessão

EPT_AUTH

ePortugal

Área Reservada - Tipo de autenticação do cidadão, segue para a segmentação -  Desenvolvido para a segmentação

sessão

cookiesession1

ePortugal

Web Application Firewall

Apenas durante a sessão

cookies-acepted

ePortugal

Cookie para guardar a aceitação de cookies inicial

sessão

waf

ePortugal
Sitio iAP

Web Application Firewall

1 hora

cookies-acepted

ePortugal

Usado para guardar o consentimento das cookies

Apenas durante a sessão

__utmez

Balcão do empreendedor

Guarda o nome do utilizador

6 meses

amaFormsAuthCookie

eForms

Indica se o utilizador se encontra autenticado

Sessão

waf_empresas

empresa online

Web Application Firewall

1 hora

googtrans

empresa online

tradução Google

Sessão

euconsent-v2

empresa online

 

 

previousAuth

FA

Indica se o utilizador já tinha realizado uma autenticação

1 ano

*

Portal Autenticacao.gov, FA, CMD

Cookies definidas à posteriori pelo Google Analytics

Maioritariamente 1 ano e 9 meses

*

Portal Autenticacao.gov

Cookies inseridas pela visualizador de vídeos embebidos  do Youtube, dos domínios google.com, Youtube.com e doubleclick.net

variável

AUTGOV_COOKIES_ACCEPTED

Portal AutGov

Cookie que confirma que o utilizador aceitou a política de privacidade

Sessão

G_ENABLED_IDPS

Portal Autenticacao.gov, FA, CMD

Usado para Google Single Sign On

Sem Data de Expiração

IDE

Portal Autenticacao.gov, FA, CMD

Este cookie é definido por DoubleClick (que é propriedade do Google) para determinar se o navegador do visitante do site suporta cookies.

alguns segundos

 

 

Como controlar o uso de Cookies?

Os utilizadores podem impedir o uso de cookies nas configurações do navegador. Se limitar esta opção, no entanto, a utilização de alguns recursos ou o desempenho de determinadas ferramentas pode ficar condicionada.

É ainda possível usar extensões dos navegadores (browser add-on's) para desativar a utilização de algumas funções. A Google disponibiliza uma extensão para Google Analytics que permite desativar a sua utilização. Está disponível em https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/

A AMA encontra-se a implementar um sistema de gestão de cookies, disponível neste momento em apenas 2 sítios (autenticação,gov e ePortugal), mas cuja implementação se irá estender a todos os sites da AMA.

Através deste sistema é possível desabilitar todas as cookies consideradas como "não essenciais", permitindo efetuar a gestão das mesmas e verificar que cookies estão a ser utilizadas por cada Plataforma.

Ao utilizar este sistema alerta-se que a passagem de consentimento para não-consentimento não tem efeito retroativo, ou seja, não elimina cookies previamente instalados no seu dispositivo. Para tal, deverá eliminar os cookies através do seu navegador (verificar em baixo como o poderá fazer).

Como gerir os Cookies nos diversos navegadores:

Google Chrome

Por defeito, são permitidos todos os cookies, mas pode ajustar esta definição. Siga estes passos: Clique no menu do Chrome na barra de ferramentas do navegador.

  1. Definições;
  2. Mostrar definições avançadas;
  3. Em "Privacidade", clique em Definições de conteúdo;
  4. Selecione "Bloquear definição dos dados por parte dos sites".

Para alterar as definições de cookies, siga estes passos:

  1. Eliminar cookies;
  2. Bloquear cookies por predefinição;
  3. Permitir cookies por predefinição;
  4. Manter cookies e dados do website por predefinição até sair do navegador;
  5. Criar exceções para cookies de websites ou domínios específicos.

Internet Explorer:

  1. Selecione o menu "Ferramentas" e a opção "Opções de Internet";
  2. Separador "Privacidade";
  3. Mova a barra para o topo, onde surgirá a mensagem "Bloquear todos os cookies".

Mozilla Firefox:

  1. Selecione o menu "Ferramentas";
  2. Selecione "Opções";
  3. "Privacidade", que encontra no painel superior;
  4. Na secção cookies desative a opção "Aceitar cookies dos sites". Clique em "OK" para guardar as alterações e fechar.

Safari:

  1. Selecione "Editar";
  2. Clique em "Preferências";
  3. No painel superior, selecione o ícone "Privacidade";
  4. Na secção "Aceitar cookies", selecione "Nunca".

Exoneração de Responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus Serviços, sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.

Nos serviços, sítios e portais geridos pela AMA existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades.  Deste modo, a AMA não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.

Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Alteração à política de segurança e privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.