Pedidos de Parecer Prévio - Parecer Prévio

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MCT - Ministério da Coesão Territorial
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MF - Ministério das Finanças
MH - Ministério da Habitação
MIH - Ministério das Infraestruturas e da Habitação
MI - Ministério das Infraestruturas
MJ - Ministério da Justiça
MMEAP - Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
MM - Ministério do Mar
MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros
MP - Ministério da Presidência
MS - Ministério da Saúde
MTSSS - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
OI - Órgãos Independentes
SEAE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus
SEDMA - Secretaria de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
VPGR - Vice-Presidência do Governo Regional (RAA)
VP - Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares (RAM)

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