Pedidos de Parecer Prévio - Parecer Prévio

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9. Anexos

1. Informação Base

1.1 Identificação Prévia

1.1.1 Identificação Prévia da Entidade/ Organismo*

Setor Empresarial Público
Estabelecimentos do Ensino Superior
Administração Direta e Indireta do Estado e Outras Entidades

1.2 Identificação do Ministério e Organismo(s)

1.2.1 Ministério do Organismo Titular*

1.2.2 Organismo Titular*

Organismo:Autoridade Tributária e Aduaneira (600084779) - MF

1.3 Identificação e Detalhe do Projeto/Despesa

1.3.1 Objeto de Aquisição/ Contratação*

1.3.2 Duracao (meses)*

1.3.3 Caraterização genérica*

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem procurado, a par de uma melhoria da eficácia no combate à fraude e evasão fiscal, a adoção de medidas para uma contínua transformação digital, por forma a contribuir para melhorar a transparência no relacionamento com os contribuintes e aumentar a sua eficiência operacional no que diz respeito, entre outras áreas, à inspeção tributária e aduaneira (ITA).
Atualmente a AT tem em curso a simplificação e desmaterialização do procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira junto dos sujeitos passivos, no qual se inclui uma ferramenta (ANITA), que permite a interpretação e análise de ficheiros SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes), cuja obrigatoriedade legal existe desde 01 Janeiro de 2008, de acordo com a Portaria nº 321-A/2007 de 26 de Março, que sofreu diversas alterações em portarias subsequentes, sendo que a última alteração data de 02 de Dezembro de 2016 – no âmbito da Portaria nº 302/2016. No entanto, também neste âmbito, o projeto da IES com SAF-T (nova Portaria do SAF-T, integrando as Taxonomias, que apenas são aplicáveis aos exercícios de 2017 e seguintes), implicou uma dedicação exclusiva em resultado dos prazos e das alterações relacionadas com a confidencialidade dos dados e que, infelizmente, por razões alheias à AT não avançou. Face à necessidade de ajustamentos no sistema e à implementação das alterações decorrentes da Lei n.º7/2021 e das demais componentes do processo de desmaterialização do procedimento inspetivo, não foi exequível a disponibilização do sistema como tinha sido inicialmente previsto. Neste momento, estabilizadas as demais componentes do processo de desmaterialização do procedimento inspetivo, considera-se que estão reunidas as condições para a disponibilização faseada desta ferramenta, inicialmente a um conjunto limitado e pré-definido de utilizadores e, progressivamente, de forma gradual, aumentando este universo, de forma a permitir efetuar ajustamentos, caso seja necessário e aferir da qualidade atual dos ficheiros dos sujeitos passivos, bem como das métricas necessárias para a avaliação da volumetria e performance.

1.3.4 Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)*

30200000-1 - Equipamento e material informático
- 30210000-4 - Máquinas de processamento de dados (hardware)
- 30220000-7 - Equipamento de cartografia digital
- 30230000-0 - Equipamento informático
  - 30231000-7 - Ecrãs e consolas de computador
  - 30232000-4 - Equipamento periférico
  - 30233000-1 - Dispositivos de armazenagem e leitura de conteúdos digitais
  - 30234000-8 - Suportes de memória
  - 30236000-2 - Equipamento informático diverso
  - 30237000-9 - Partes, acessórios e fornecimentos para computadores
32400000-7 - Redes
- 32410000-0 - Rede local (LAN)
- 32420000-3 - Equipamento de rede
- 32430000-6 - Rede global (WAN)
- 32440000-9 - Equipamento de telemetria e terminal
  - 32441000-6 - Equipamento de telemetria
  - 32442000-3 - Equipamento terminal
32500000-8 - Equipamento e material para telecomunicações
- 32510000-1 - Sistema de telecomunicações sem fio
- 32520000-4 - Equipamento e cablagem para telecomunicações
- 32530000-7 - Equipamento para comunicações envolvendo satélite
- 32540000-0 - Quadros de comutação
- 32550000-3 - Equipamento telefónico
- 32560000-6 - Material de fibra óptica
- 32570000-9 - Equipamento para comunicações
- 32580000-2 - Equipamento para tratamento de dados
- 35710000-4 - Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos
  - 35711000-1 - Sistemas de comando, controlo e comunicação
  - 35712000-8 - Sistemas tácticos de comando, controlo e comunicação
45231600-1 - Construção de linhas para comunicação
45232300-5 - Construção de linhas telefónicas e de comunicação e obras anexas
45314100-2 - Instalação de centrais telefónicas
45314200-3 - Instalação de linhas telefónicas
45314300-4 - Instalação de infra-estruturas para cabos
48000000-8 - Pacotes de software e sistemas de informação
- 48100000-9 - Pacote de software para sectores específicos
  - 48110000-2 - Pacote de software para pontos de venda (POS)
  - 48120000-5 - Pacote de software para comando de voos
  - 48130000-8 - Pacote de software para apoio terrestre à aviação e ensaios de aviação
  - 48140000-1 - Pacote de software para controlo do tráfego ferroviário
  - 48150000-4 - Pacote de software para controlo industrial
  - 48160000-7 - Pacote de software para bibliotecas
  - 48170000-0 - Pacote de software de conformidade
  - 48180000-3 - Pacote de software para medicina
  - 48190000-6 - Pacote de software para ensino
- 48200000-0 - Pacote de software para ligações em rede, Internet e intranet
  - 48210000-3 - Pacote de software para ligações em rede
  - 48220000-6 - Pacote de software para Internet e intranet
    - 48221000-3 - Pacote de software para busca (browsing) na Internet
    - 48222000-0 - Pacote de software para servidores Web
    - 48223000-7 - Pacote de software para correio electrónico
    - 48224000-4 - Pacote de software para edição de páginas Web
- 48300000-1 - Pacote de software para criação de documentos, desenho, imagens, gestão de tarefas e produtividade
  - 48310000-4 - Pacote de software para criação de documentos
  - 48320000-7 - Pacote de software para desenho e formação de imagens
  - 48330000-0 - Pacote de software para gestão de tarefas e produtividade
    - 48331000-7 - Pacote de software para gestão de projectos
    - 48332000-4 - Pacote de software para gestão de tarefas
    - 48333000-1 - Pacote de software para gestão de contactos
- 48400000-2 - Pacote de software para transacções comerciais e pessoais
- 48500000-3 - Pacote de software para comunicações e multimédia
  - 48510000-6 - Pacote de software para comunicações
  - 48520000-9 - Pacote de software para multimédia
- 48600000-4 - Pacote de software para bases de dados e de software operativo
  - 48610000-7 - Sistemas de bases de dados
  - 48620000-0 - Sistemas operativos
    - 48621000-7 - Pacote de software para sistemas operativos de unidades centrais
    - 48622000-4 - Pacote de software para sistemas operativos de minicomputadores
    - 48623000-1 - Pacote de software para sistemas operativos de microcomputadores
    - 48624000-8 - Pacote de software para sistemas operativos de computadores pessoais (PC)
    - 48625000-5 - Sistemas operativos de sistemas abertos
    - 48626000-2 - Pacote de software para conglomerados (clustering)
    - 48627000-9 - Pacote de software para sistemas operativos em tempo real
    - 48628000-9 - Barramento MCA (Micro-channel architecture)
- 48700000-5 - Utilitários para pacotes de software
  - 48710000-8 - Pacote de software para cópia de segurança (back-up) ou recuperação
  - 48720000-1 - Pacote de software para codificação de barras
  - 48730000-4 - Pacote de software de segurança
  - 48740000-7 - Pacote de software para tradução de línguas estrangeiras
  - 48750000-0 - Pacote de software para carregamento de meios de armazenamento
  - 48760000-3 - Pacote de software para protecção antivírus
  - 48770000-6 - Pacote de software para utilitário geral, de compressão e de impressão
  - 48780000-9 - Pacote de software para gestão de sistemas, de armazenamento e de conteúdos
  - 48790000-2 - Pacote de software para verificador de versões
- 48800000-6 - Sistemas de informação e servidores
  - 48810000-9 - Sistemas de informação
  - 48820000-2 - Servidores
    - 48821000-9 - Servidores de rede
    - 48822000-6 - Servidores informáticos
    - 48823000-3 - Servidores de ficheiro
    - 48824000-0 - Servidores de impressora
    - 48825000-7 - Servidores Web
- 48900000-7 - Pacote de software e sistemas informáticos diversos
50300000-8 - Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações
- 50310000-1 - Manutenção e reparação de máquinas de escritório
- 50320000-4 - Serviços de reparação e manutenção de computadores pessoais
- 50330000-7 - Serviços de manutenção de equipamento para telecomunicações
- 50340000-0 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento audiovisual e óptico
51300000-5 - Serviços de instalação de equipamento para comunicação
51600000-8 - Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório
64200000-8 - Serviços de telecomunicações
72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
- 72100000-6 - Serviços de consultoria em matéria de hardware
- 72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software
  - 72210000-0 - Serviços de programação de pacotes de software
  - 72220000-3 - Serviços de consultoria técnica e em matéria de sistemas

1.3.7 Contratação de Serviços em regime de Avença

Os serviços são contratados em regime de avença

1.3.8 Despesa/ Projeto*

	Despesa Isolada
	Projeto

1.3.9 Identificação do projeto/despesa relacionados

1.3.10 Tipologia do Pedido

Comunicação por Dever de Informação

1.3.11 Contratação em Condições Especiais

Sistema crítico impactado no projeto de acordo com RCM n.º 48/2012

Organismo	Sistema
IGCP, E.P.E.	Sistema Integrado de Gestão da Dívida e da Tesouraria do Estado
IGCP, E.P.E.	Compensação bancária
IGCP, E.P.E.	Cobranças do Estado
DGO	Sistema correspondente à Entidade Contabilística Estado
DGO	Sistema de gestão orçamental
ESPAP, I.P.	Todos os sistemas
AT	Gestão de canais
AT	Gestão da relação
AT	Gestão de impostos
AT	Gestão aduaneira
AT	Gestão de processos
AT	Controlo de cumprimento
AT	Sistemas de Planeamento e Suporte à Gestão da AT
AT	Sistemas de Suporte ao Negócio da AT
EMGFA	Centro de Ciberdefesa (CCD) - Decreto Regulamentar nº 13/2015 (art.º 45)

A presente despesa configura uma urgência imperiosa ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 24 do CCP

1.3.12 Projeto co-financiado*

Apresentado
Aprovado
Não Aprovado
Não Aplicável
PRR

1.3.13 Número de operação do projeto

1.3.14 Nome do projeto

1.3.15 Nome do Quadro Comunitário

1.3.16 Código NCA

1.3.17 Estado

Carregando ...

Contrato Final

Nome da Contraparte	NIPC da Contraparte	Custo Final do Contrato
			€

Carregando ...

A guardar rascunho...

Adicionar Organismo

Selecionar Ministério

1. Informação Base - Adicionar/ Editar Contacto

1. Informação Base - Adicionar/ Editar Área TIC

Código NCA

TCO - Custos com Software Open Source

Custos com Software Open Source

Objeto de Aquisição

Sim

Não

Índice*

Alternativa Open Source*

Fornecedor Consultado*

Quantidade*

Preço unitário de licença estimado€

Custo total€

Custo com Licenciamento

Custo de Aquisição

Custo indireto de licenciamento€

Custo de investimento em novo hardware€

Custo de serviços de instalação e configuração€

Custo de formação
€

Custos das atualizações para 4 anos€

Custo de manutenção de hardware para 4 anos€

Custo de serviços de manutenção para 4 anos€

Outros custo com serviços€

Custo de Operação

Adicionar Recurso Interno

Perfil*

Selecionar opção

Custos de Aquisição

	Custo/ mês (€)			Alocação Mensal (%)			Meses		Custo Anual
Ano 1		€	x		%	x		=
Ano 2		€	x		%	x		=
Ano 3		€	x		%	x		=

Custos de Operação

	ve-custos-mes			Alocação Mensal (%)			Meses		ve-custos-anual
Ano 1		€	x		%	x		=
Ano 2		€	x		%	x		=
Ano 3		€	x		%	x		=

Adicionar Recurso Externo

Serviço*

Perfil*

Custos de Aquisição

	Custo hH (€/ hH)			Esforço (hH)			Custos do Serviço/ Perfil (€)
Ano 1		€/hH	x		hH	=
Ano 2		€/hH	x		hH	=
Ano 3		€/hH	x		hH	=

Custos de Operação

	Custo hH (€/ hH)			Esforço (hH)			Custos do Serviço/ Perfil (€)
Ano 1		€/hH	x		hH	=
Ano 2		€/hH	x		hH	=
Ano 3		€/hH	x		hH	=

Validação de Pedido

Parecer Final

	Hardware
	Software
	Serviços
	Redes
	Telecomunicações