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202302200512 v1 (Comunicação do Dever de Informação)
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1. Informação Base
2. Categorização
3. Alinhamento Estrat.
4. Alinhamento Tec.
5. Red. Remuneratória
6. TCO
7. Valor Económico
8. Risco
9. Anexos
1. Informação Base
1.1 Identificação Prévia
1.1.1 Identificação Prévia da Entidade/ Organismo
*
Setor Empresarial Público
Estabelecimentos do Ensino Superior
Administração Direta e Indireta do Estado e Outras Entidades
Setor Empresarial Público
Estabelecimentos do Ensino Superior
Administração Direta e Indireta do Estado e Outras Entidades
1.2 Identificação do Ministério e Organismo(s)
1.2.1 Ministério do Organismo Titular
*
1.2.2 Organismo Titular
*
Organismo:
Autoridade Tributária e Aduaneira (600084779) - MF
1.3 Identificação e Detalhe do Projeto/Despesa
1.3.1 Objeto de Aquisição/ Contratação
*
1.3.2 Duracao (meses)
*
1.3.3 Caraterização genérica
*
Código Aduaneiro da União (CAU), determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à retirada do território aduaneiro da União. De forma a garantir que são assegurados os requisitos em matéria de processos e dados decorrentes do CAU, relativos ao domínio da importação, a Comissão Europeia estabeleceu um programa de trabalho (PT-CAU) para o desenvolvimento e atualização dos sistemas eletrónicos envolvidos. Um dos sistemas envolvido é o Sistema Integrado de Informação Pautal (SIGIP) que deverá evoluir as suas interfaces de comunicação, entre o SIGIP SOS e o STADA IMPCAU de forma a ficar em conformidade com as especificidades do CAU. O SIGIP congrega o preconizado na legislação de âmbito aduaneiro, aplicável às trocas de mercadorias com países terceiros, recebida do sistema comunitário TARIC, com a informação relativa à legislação nacional, nomeadamente no que se refere aos Impostos especiais sobre o consumo (IEC), medidas de IVA e outras medidas nacionais. Assim, no âmbito deste contrato deverão ser asseguradas as validações de declarações, objeto de tratamento no sistema declarativo adaptado ao CAU, tendo como base a lista de elementos de dados prevista nas colunas H1 a H6 e I1 e I2 dos Anexos B-AD e B-AE do CAU, o que se traduz nos seguintes requisitos: • Validação e cálculo de direitos aduaneiros a aplicar nas mercadorias importadas de países terceiros de acordo com as novas especificidades do CAU. • Apuramento de restrições e proibições a aplicar a mercadorias importadas; • Validação de medidas IEC, IC’s e outras medidas reguladas por legislação nacional; • Apuramento de outras medidas como vigilâncias, controlos de credibilidade, validação de unidades suplementares, entre outras, de modo a assegurar que os cálculos das mesmas garantem todas as alterações requeridas pelo CAU. O normal funcionamento do sistema é fundamental para permitir aos operadores económicos nacionais realizar as suas importações. Esta contratação tem como base o pedido da área de negócio responsável DSTA: • DSTA-2022-001; Neste âmbito, o contrato a celebrar tem como objeto a contratação de serviços “chave na mão” a partir de requisitos definidos pela AT e incluem análise, desenho e especificação funcional e técnica, desenvolvimento, especificação e execução dos testes, com os seguintes requisitos O SIGIP – Interface com o STADAIMPCAU – Validação e Cálculo deverá ser composto pelos seguintes módulos: • Validações Complexas de integridade de dados recebidos em declarações aduaneiras de importação segundo o CAU; • Processamento de Medidas a aplicar: o Identificação das medidas aplicáveis por Série; o Processamento e cálculos diferenciados por série de medida a aplicar; o Aplicação de Condições/Ações (fórmulas e cálculos complexos). • Resposta ao sistema declarativo com as medidas aplicadas e comunicação de erros obtidos no processamento e calculo. O correto funcionamento do sistema é fundamental para permitir aos operadores económicos nacionais realizar as suas importações. Qualquer impedimento pode comprometer a importação, o que significa prejuízos para o importador. As tarefas pretendidas para a presente proposta de aquisição de serviços incluem: 1. Validação de restrições e proibições integradas na TARIC (REQ01): o Alterações na validação de medidas de proibição e restrição tendo em conta o novo interface de comunicação. 2. Cálculo de direitos aduaneiros, anti-dumping e compensadores e de salvaguarda (REQ02): o Alterações na validação de medidas de cálculo de direitos tendo em conta o novo interface de comunicação; o Alterações do cálculo dos direitos de importação tendo em conta o novo interface de comunicação; o Validação de medidas de cálculo alternativas e determinação dos respetivos montantes, no caso de se verificar a necessidade de prestar uma garantia, atendendo ao fim da declaração virtual. 3. Validação de medidas de preço de referência, unitário e valor forfetário (REQ03): o Alterações na validação de medidas de preço de referência, unitário e valor forfetário tendo em conta o novo interface de comunicação. 4. Validação de unidades suplementares de mercadorias (REQ04): o Implementação e adaptação de medidas com exigência de declaração de montantes de unidades suplementares. 5. Validação de medidas de ISV (REQ05): o Alterações na validação de medidas de ISV tendo em conta o novo interface de comunicação. 6. Validação de informações complementares (REQ06): o Alterações na obtenção de medidas de informações complementares tendo em conta o novo interface de comunicação. 7. Validação de medidas de vigilâncias e controlos de credibilidade (REQ07): o Alterações na obtenção de medidas de vigilâncias e controlos de credibilidade tendo em conta o novo interface de comunicação. 8. Validação de existência de medidas IEC (REQ08): o Alterações no processamento de verificação da existência de medidas IEC, tendo em conta o novo interface de comunicação. 9. Validações finais após processamento de séries (REQ09).
1.3.4 Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)
*
30200000-1 - Equipamento e material informático
30210000-4 - Máquinas de processamento de dados (hardware)
30220000-7 - Equipamento de cartografia digital
30230000-0 - Equipamento informático
30231000-7 - Ecrãs e consolas de computador
30232000-4 - Equipamento periférico
30233000-1 - Dispositivos de armazenagem e leitura de conteúdos digitais
30234000-8 - Suportes de memória
30236000-2 - Equipamento informático diverso
30237000-9 - Partes, acessórios e fornecimentos para computadores
32400000-7 - Redes
32410000-0 - Rede local (LAN)
32420000-3 - Equipamento de rede
32430000-6 - Rede global (WAN)
32440000-9 - Equipamento de telemetria e terminal
32441000-6 - Equipamento de telemetria
32442000-3 - Equipamento terminal
32500000-8 - Equipamento e material para telecomunicações
32510000-1 - Sistema de telecomunicações sem fio
32520000-4 - Equipamento e cablagem para telecomunicações
32530000-7 - Equipamento para comunicações envolvendo satélite
32540000-0 - Quadros de comutação
32550000-3 - Equipamento telefónico
32560000-6 - Material de fibra óptica
32570000-9 - Equipamento para comunicações
32580000-2 - Equipamento para tratamento de dados
35710000-4 - Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos
35711000-1 - Sistemas de comando, controlo e comunicação
35712000-8 - Sistemas tácticos de comando, controlo e comunicação
45231600-1 - Construção de linhas para comunicação
45232300-5 - Construção de linhas telefónicas e de comunicação e obras anexas
45314100-2 - Instalação de centrais telefónicas
45314200-3 - Instalação de linhas telefónicas
45314300-4 - Instalação de infra-estruturas para cabos
48000000-8 - Pacotes de software e sistemas de informação
48100000-9 - Pacote de software para sectores específicos
48110000-2 - Pacote de software para pontos de venda (POS)
48120000-5 - Pacote de software para comando de voos
48130000-8 - Pacote de software para apoio terrestre à aviação e ensaios de aviação
48140000-1 - Pacote de software para controlo do tráfego ferroviário
48150000-4 - Pacote de software para controlo industrial
48160000-7 - Pacote de software para bibliotecas
48170000-0 - Pacote de software de conformidade
48180000-3 - Pacote de software para medicina
48190000-6 - Pacote de software para ensino
48200000-0 - Pacote de software para ligações em rede, Internet e intranet
48210000-3 - Pacote de software para ligações em rede
48220000-6 - Pacote de software para Internet e intranet
48221000-3 - Pacote de software para busca (browsing) na Internet
48222000-0 - Pacote de software para servidores Web
48223000-7 - Pacote de software para correio electrónico
48224000-4 - Pacote de software para edição de páginas Web
48300000-1 - Pacote de software para criação de documentos, desenho, imagens, gestão de tarefas e produtividade
48310000-4 - Pacote de software para criação de documentos
48320000-7 - Pacote de software para desenho e formação de imagens
48330000-0 - Pacote de software para gestão de tarefas e produtividade
48331000-7 - Pacote de software para gestão de projectos
48332000-4 - Pacote de software para gestão de tarefas
48333000-1 - Pacote de software para gestão de contactos
48400000-2 - Pacote de software para transacções comerciais e pessoais
48500000-3 - Pacote de software para comunicações e multimédia
48510000-6 - Pacote de software para comunicações
48520000-9 - Pacote de software para multimédia
48600000-4 - Pacote de software para bases de dados e de software operativo
48610000-7 - Sistemas de bases de dados
48620000-0 - Sistemas operativos
48621000-7 - Pacote de software para sistemas operativos de unidades centrais
48622000-4 - Pacote de software para sistemas operativos de minicomputadores
48623000-1 - Pacote de software para sistemas operativos de microcomputadores
48624000-8 - Pacote de software para sistemas operativos de computadores pessoais (PC)
48625000-5 - Sistemas operativos de sistemas abertos
48626000-2 - Pacote de software para conglomerados (clustering)
48627000-9 - Pacote de software para sistemas operativos em tempo real
48628000-9 - Barramento MCA (Micro-channel architecture)
48700000-5 - Utilitários para pacotes de software
48710000-8 - Pacote de software para cópia de segurança (back-up) ou recuperação
48720000-1 - Pacote de software para codificação de barras
48730000-4 - Pacote de software de segurança
48740000-7 - Pacote de software para tradução de línguas estrangeiras
48750000-0 - Pacote de software para carregamento de meios de armazenamento
48760000-3 - Pacote de software para protecção antivírus
48770000-6 - Pacote de software para utilitário geral, de compressão e de impressão
48780000-9 - Pacote de software para gestão de sistemas, de armazenamento e de conteúdos
48790000-2 - Pacote de software para verificador de versões
48800000-6 - Sistemas de informação e servidores
48810000-9 - Sistemas de informação
48820000-2 - Servidores
48821000-9 - Servidores de rede
48822000-6 - Servidores informáticos
48823000-3 - Servidores de ficheiro
48824000-0 - Servidores de impressora
48825000-7 - Servidores Web
48900000-7 - Pacote de software e sistemas informáticos diversos
50300000-8 - Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações
50310000-1 - Manutenção e reparação de máquinas de escritório
50320000-4 - Serviços de reparação e manutenção de computadores pessoais
50330000-7 - Serviços de manutenção de equipamento para telecomunicações
50340000-0 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento audiovisual e óptico
51300000-5 - Serviços de instalação de equipamento para comunicação
51600000-8 - Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório
64200000-8 - Serviços de telecomunicações
72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
72100000-6 - Serviços de consultoria em matéria de hardware
72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software
72210000-0 - Serviços de programação de pacotes de software
72220000-3 - Serviços de consultoria técnica e em matéria de sistemas
1.3.5 Natureza da Despesa
*
Hardware
Software
Serviços
Redes
Telecomunicações
1.3.7 Contratação de Serviços em regime de Avença
Os serviços são contratados em regime de avença
1.3.8 Despesa/ Projeto
*
Despesa Isolada
Projeto
1.3.9 Identificação do projeto/despesa relacionados
1.3.10 Tipologia do Pedido
Comunicação por Dever de Informação
1.3.11 Contratação em Condições Especiais
Sistema crítico impactado no projeto de acordo com RCM n.º 48/2012
Organismo
Sistema
IGCP, E.P.E.
Sistema Integrado de Gestão da Dívida e da Tesouraria do Estado
IGCP, E.P.E.
Compensação bancária
IGCP, E.P.E.
Cobranças do Estado
DGO
Sistema correspondente à Entidade Contabilística Estado
DGO
Sistema de gestão orçamental
ESPAP, I.P.
Todos os sistemas
AT
Gestão de canais
AT
Gestão da relação
AT
Gestão de impostos
AT
Gestão aduaneira
AT
Gestão de processos
AT
Controlo de cumprimento
AT
Sistemas de Planeamento e Suporte à Gestão da AT
AT
Sistemas de Suporte ao Negócio da AT
EMGFA
Centro de Ciberdefesa (CCD) - Decreto Regulamentar nº 13/2015 (art.º 45)
A presente despesa configura uma urgência imperiosa ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 24 do CCP
1.3.12 Projeto co-financiado
*
Apresentado
Aprovado
Não Aprovado
Não Aplicável
PRR
Apresentado
Aprovado
Não Aprovado
Não Aplicável
PRR
1.3.13 Número de operação do projeto
1.3.14 Nome do projeto
1.3.15 Nome do Quadro Comunitário
1.3.16 Código NCA
Código NCA
1.3.17 Estado
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Contrato Final
Nome da Contraparte
NIPC da Contraparte
Custo Final do Contrato
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1. Informação Base - Adicionar/ Editar Contacto
1. Informação Base - Adicionar/ Editar Área TIC
Código NCA
TCO - Custos com Software Open Source
Custos com Software Open Source
Objeto de Aquisição
Sim
Não
Índice
*
Alternativa Open Source
*
Fornecedor Consultado
*
Quantidade
*
Preço unitário de licença estimado
€
Custo total
€
Custo com Licenciamento
Custo de Aquisição
Custo indireto de licenciamento
€
Custo de investimento em novo hardware
€
Custo de serviços de instalação e configuração
€
Custo de formação
€
Custos das atualizações para 4 anos
€
Custo de manutenção de hardware para 4 anos
€
Custo de serviços de manutenção para 4 anos
€
Outros custo com serviços
€
Custo de Operação
Custos das atualizações para 4 anos
€
Custo de manutenção de hardware para 4 anos
€
Custo de serviços de manutenção para 4 anos
€
Outros custo com serviços
€
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Perfil
*
Selecionar opção
Selecionar opção
Custos de Aquisição
Custo/ mês (€)
Alocação Mensal (%)
Meses
Custo Anual
Ano 1
€
x
%
x
=
Ano 2
€
x
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Ano 3
€
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Custos de Operação
ve-custos-mes
Alocação Mensal (%)
Meses
ve-custos-anual
Ano 1
€
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Ano 2
€
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Ano 3
€
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Serviço
*
Perfil
*
Custos de Aquisição
Custo hH (€/ hH)
Esforço (hH)
Custos do Serviço/ Perfil (€)
Ano 1
€/hH
x
hH
=
Ano 2
€/hH
x
hH
=
Ano 3
€/hH
x
hH
=
Custos de Operação
Custo hH (€/ hH)
Esforço (hH)
Custos do Serviço/ Perfil (€)
Ano 1
€/hH
x
hH
=
Ano 2
€/hH
x
hH
=
Ano 3
€/hH
x
hH
=
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Validação de Pedido
Parecer Final
Confirmação
Tem a certeza que quer eliminar o Organismo selecionado?
Sim
Não
Confirmação
Tem a certeza que deseja terminar a edição sem validar o pedido?
Sim
Não
Confirmação
Tem a certeza que pretende submeter este pedido?
Sim
Não
A restante informação do pedido não está disponível para consulta.
OK